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• STJ (DF) Para Terceira Seção, crime de extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete à exigência
​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o crime de extorsão, embora seja de natureza formal, admite a forma tentada quando a vítima não pratica nenhum... - 21/08/2026

• TST (DF) Município tem responsabilidade por FGTS de técnica terceirizada
Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (SP) pelo pagamento do FGTS devido a uma técnica de radiologia terceirizada. A decisão baseia-se em um... - 21/08/2026

• TST (DF) TST extingue ação sobre horas extras após adesão de empregado a PDV
  Resumo: A SDI-1 do TST extinguiu o processo de um ex-empregado público da Novacap que discutia o cálculo de horas extras.  A decisão ocorreu porque o trabalhador aderiu voluntariamente a um... - 21/08/2026